Câmara Municipal de Vinhedo

Edu Gelmi afirma apoio aos motoristas de transporte por aplicativo e comenta a polêmica do decreto municipal

Presidente da Câmara explica que decisão do Supremo Tribunal Federal confirma direitos à categoria

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O presidente da Câmara de Vinhedo, Edu Gelmi (MDB), comentou durante a 96ª Sessão Ordinária a polêmica envolvendo a situação dos motoristas que trabalham com transporte por aplicativo, após a publicação de decreto do Executivo Municipal. Conforme esclareceu o presidente do Legislativo de Vinhedo, existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando o direito dos motoristas e, de modo algum, uma decisão municipal pode contrariar o posicionamento do STF.

“Sou totalmente favorável e não há como voltar atrás nessa questão do transporte por aplicativo”, confirma Edu Gelmi. Com breve esclarecimento, o vereador considera que “se o decreto do município erra ou tem coisas burocráticas, cabe ao prefeito ajudar e acertar”.

Durante a sessão, o parlamentar explicou que várias pessoas procuraram os parlamentares alegando que os motoristas de transporte por aplicativos estariam sendo multados em Vinhedo. De forma clara, o vereador ressaltou que “as pessoas têm direito de trabalhar, mas é necessário regulamentar – sem burocratizar para quem utiliza, nem para quem quer ganhar seu dinheiro trabalhando”.

Edu Gelmi também completou que “o prefeito pode fazer, sim, decreto municipal desde que não infrinja a decisão do Supremo Tribunal Federal e que, muito provavelmente, o decreto municipal deverá cair”.

“O que não pode é multar o cidadão que precisa trabalhar – isso não pode! O prefeito que aja de acordo com a lei”, finaliza o presidente Edu Gelmi.


Fonte: Gabinete da Presidência | Vereador Edu Gelmi (MDB)

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