Câmara Municipal de Vinhedo

Edson PC chama decreto que regulamenta uso de transporte por aplicativos em Vinhedo de inconstitucional

Prefeitura promulgou Decreto no dia 08 de maio, um dia antes do STF julgar inconstitucional a proibição ou restrição municipal a esse tipo de transporte

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O  Decreto Municipal nº 96  , que regulamenta o uso do transporte por aplicativo em Vinhedo tem dado o que falar. Nessa segunda-feira, 13, pela 96ª Sessão Ordinária, o vereador Edson PC (PDT) foi um dos vereadores que criticou a medida da Prefeitura.

Edson PC considera o Decreto inconstitucional, uma vez que um dia após sua promulgação, em 09 de maio, o STF julgou inconstitucional qualquer legislação municipal que proíba ou restrinja de forma considerável o uso do transporte por aplicativo. “Sobre a regulamentação da Uber, descobri  que no dia 09 de maio o STF julgou inconstitucional a proibição ou restrição municipal ao transporte individual de passageiros cadastrados por aplicativos. Isso significa que o Decreto da Prefeitura é inconstitucional. Essa Casa tem que tomar uma atitude em relação à isso”.

O parlamentar pede que a Câmara analise a validade do Decreto e tome alguma providência.


Fonte: Gabinete do vereador Edson PC (PDT)

 

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