Câmara Municipal de Vinhedo

Carlos Florentino lamenta reprovação do projeto que visa estabelecer normas de segurança para escolas do município

Parlamentar assegura que continuará a trabalhar pelo projeto e o enviará como indicação para o Executivo

CF

O vereador Carlos Florentino (PV) lamentou a falta de apoio ao Projeto de Lei nº 15/2019, que estabeleceria normas de segurança escolar no âmbito do município de Vinhedo. O PL teve parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara, porém a Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania apresentou parecer contrário, apontando inconstitucionalidade no projeto. Em votação na Casa durante a 96ª Sessão Ordinária, ficou mantido parecer da Comissão – e por consequência o projeto foi arquivado.

O parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania foi elaborado com base em análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM que, conforme explica Carlos Florentino, “resume-se apenas numa consulta sugestiva e não conclusiva. Dada a importância desse projeto, que vem ao encontro do anseio da população, cabe ao plenário o acatamento ou não do parecer”.

O vereador Carlos Florentino defendeu em todas as oportunidades a tramitação do projeto, fundamentado na necessidade de combater o aumento da criminalidade nas instituições de ensino. “Continuarei trabalhando nessa proposta e certamente estarei encaminhando o projeto, sob a forma de Indicação, para análise do Executivo”, explica.

O Projeto

O Projeto de Lei 15/2019, de autoria do vereador e primeiro secretário da Câmara, Carlos Florentino, dispõe sobre normas gerais de segurança no âmbito escolar. No texto, compreende-se por segurança escolar a garantia de um ambiente isento de ameaças para alunos, professores e comunidade escolar.

Entre os princípios elencados pelo vereador, constam a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência; o acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de segurança escolas e a participação da comunidade escolar nas definições das políticas públicas e ações locais de segurança escolar.

A ação do Poder Público, conforme proposta de Carlos Florentino, concentra-se na intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente nas proximidades das escolas, coibindo a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido à criança e ao adolescente; a regulamentação do uso das vias situadas no entorno das escolas e a intensificação do patrulhamento da Guarda Municipal nos arredores das escolas públicas da cidade, entre outras iniciativas.

Durante a tramitação na Casa de Leis, a propositura recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara. Entretanto, a Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania considerou o PL inconstitucional.

O plenário, soberano em suas decisões, seguiu o apontamento da Comissão, encaminhamento o PL 15/2019 para arquivamento por sete votos contra cinco.


Fonte: Gabinete do vereador Carlos Florentino (PV)

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