Câmara Municipal de Vinhedo

Carlos Florentino apresenta projeto que obriga disponibilização de banheiros químicos para funcionários de prestadoras de serviços à municipalidade em serviço externo

Proposta objetiva dar condições adequadas aos trabalhadores que atuam em situações como poda de árvores, corte e roçagem de mato, varrição de ruas e outros serviços correlatos

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Durante a 96ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (13), o vereador Carlos Florentino (PV) apresentou Projeto de Lei que obriga as empresas prestadoras de serviços à municipalidade a disponibilizar banheiros químicos e local de apoio para os funcionários que realizam serviços externos em Vinhedo. O projeto prevê a garantia de condições adequadas aos funcionários externos que realizam ações como poda de árvores, corte e roçagem de mato,     capina e poda de grama, varrição de ruas, serviços de tapa buracos e recapeamento das vias públicas, obras e outros serviços correlatos.

A iniciativa do vereador visa proporcionar melhores e mais dignas condições de trabalho para os funcionários de empresas que executam serviços externos nas áreas públicas do município. As condições adequadas de que trata o projeto compreendem instalação de banheiros químicos adequados e instalação de tendas que servirão como ponto de apoio.

“É sabido que as pessoas que exercem suas tarefas na rua sofrem constrangimento ao terem de pedir para utilizar os sanitários nos comércios ou até mesmo em residências familiares para fazerem suas necessidades fisiológicas”, comentou Carlos Florentino.

“O constrangimento de se pedir para utilizar um sanitário faz com que essas pessoas se privem de fazer suas necessidades. Fato este que além de prejudicá-los no pleno e correto exercício de suas atividades, faz com que caia sua produtividade laborativa e fatalmente irá também facilitar o aparecimento de doenças sistêmicas, comprometendo esse trabalhador bem como a qualidade dos serviços executados pelo mesmo”, finalizou o parlamentar.

Conforme a justificativa do projeto, fere a dignidade do trabalhador o comportamento da empregadora que restringe, limita ou dificulta a utilização do banheiro durante a jornada de trabalho, por se tratar de direito inerente à saúde do empregado, sendo obrigação legal da empregadora conceder ou viabilizar meio aos seus empregados de fazerem suas necessidades fisiológicas em local apropriado e no momento oportuno.

O Projeto de Lei segue em tramitação na Câmara de Vinhedo e, após o parecer da Assessoria Jurídica e Comissões Permanentes relacionadas, será encaminhado para votação em Sessão Ordinária.

 

 


Fonte: Gabinete do vereador Carlos Florentino (PV)

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