Câmara Municipal de Vinhedo

Vereador Rubens Nunes enfatiza a necessidade da criação do Código de Ética

Há algumas sessões, em seus pronunciamentos, o vereador Rubens Nunes (MDB) tem enfatizado a necessidade da criação de um Código de Ética da Câmara Municipal, a fim de estabelecer regras básicas de decoro.

“O Código de Ética estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no cargo de vereador. Nele, regem-se os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar”, explicou.

Segundo Rubens Nunes, o código traça regras que permitem a instauração de processo por falta ou violação da conduta do vereador no exercício da atividade política, com respeito ao decoro parlamentar e à ética profissional, e a responsabilização do infrator a determinado dever ético-político e sua caracterização como desvio ou abuso de poder.

No Código de Ética deve constar os deveres fundamentais dos vereadores, as vedações, os atos contrários à ética e ao decoro parlamentar, as medidas disciplinares, o processo disciplinar e a formação de uma comissão de ética do decoro parlamentar.

No tocante aos atos contrários, o vereador não pode usar em seus pronunciamentos palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo, desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Câmara, acusar o colega vereador durante uma discussão e usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidores, colegas ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento”, enfatiza.

“Portanto, faz-se necessário que o departamento jurídico da Câmara Municipal de Vinhedo elabore lepidamente o Código de Ética, para estarmos em consonância com as demais câmaras, assembleias legislativas estaduais e federais”, concluiu o vereador Rubens Nunes.


Fonte: Gabinete do vereador Rubens Nunes (MDB)

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