Câmara Municipal de Vinhedo

Vereador Márcio Melle propõe mudanças no sistema de sorteio de futuros programas habitacionais no município

Sistema seria semelhante ao que reserva vagas para deficientes físicos, guardas municipais e policiais militares

MM

Na noite dessa segunda-feira, 22, o vereador Márcio Melle (PMN) apresentou proposta à Prefeitura a fim de garantir mais vagas em programas habitacionais aos vinhedenses que já participaram do procedimento por mais de três vezes sem ter sido sorteado.

A ideia foi apresentada durante o encaminhamento da votação do substitutivo nº 01 ao projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que revoga disposições das leis complementares 154 e 157 de 2017, a fim de ampliar de três para dez salários mínimos, com limite na maioria dos casos a cinco salários mínimos, o critério para caracterização de família de “baixa renda” para enquadramento em programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.  O substitutivo foi aprovado por unanimidade.

A proposta do parlamentar é para que a Prefeitura estabeleça, por lei, o mesmo sistema adotado para reserva de vagas a deficientes físicos, guardas municipais e policiais militares, no qual fica pré-estabelecido que um número determinado de apartamentos seja destinado a essas pessoas.

“Peço à administração municipal que adote um sistema de sorteio semelhante ao existente em relação aos deficientes físicos, aos guardas municipais e policiais militares, porém voltado para aquelas pessoas que participaram de mais de três sorteios habitacionais e nunca foram contempladas. Não é justo que por falta de sorte famílias fiquem sem moradias após tantas tentativas, tampouco é correto que a CDHU ganhe terrenos em nossa cidade para construção de seus conjuntos habitacionais e imponha suas regras e critérios para o procedimento habitacional”, explicou.

O vereador ainda sugere que apenas vinhedenses residentes na cidade há mais de 10 anos possam participar dos sorteios, já que a CDHU permite até mesmo a participação de pessoas residentes em outros municípios, e que seja melhorada a fiscalização, de modo que pessoas que já tenham sido contempladas no passado, mas que venderam ou trocaram seu imóvel, sejam excluídas do cadastro.

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Fonte: Gabinete do vereador Márcio Melle (PMN)

 

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