Câmara Municipal de Vinhedo

Sandro Rebecca faz Moção de Apelo a favor da manutenção da PNEEPEI

Parlamentar destacou a importância da manutenção da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Durante a 57ª Sessão Ordinária, o vereador Sandro Rebecca (PDT) apresentou uma Moção de Apelo ao Ministério do Trabalho e ao SECADI (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão), a qual foi aprovada por unanimidade.

Na propositura, o parlamentar expôs sua preocupação em relação a rumores que ocorreram durante a realização da reunião do SECADI em abril, visando uma reformulação da PNEEPEI fazendo com que a inclusão fique limitada no âmbito educacional.

“Estamos falando de uma possível manobra para retirar direitos das pessoas com deficiência”, frisou o vereador em seu discurso. Tal manobra consiste em segregar o espaço e o acesso das crianças, fazendo com que a inclusão fique cada vez mais longe de seu ideal que é o de promover a união e o crescimento cultural e intelectual das crianças junto à sociedade e a escola.

O manifesto em sua declaração destaca “Recebemos com indignação a notícia de que o Ministério da Educação fará uma reforma na política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva sob a justificativa sem fundamento de atualização, tal política foi fundamentada na Constituição Federal e no direito das pessoas com deficiência, sendo esta última uma norma constitucional”.

“A professora Maria Teresa Eglér Mantoan¹, uma grande especialista e defensora da educação inclusiva do Brasil e fundadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diversidade na Unicamp, tem manifestado sua preocupação e ajudado muito na divulgação do manifesto. Como ela sempre diz ‘uma sociedade justa e que dê oportunidade para todos, sem discriminação, começa na escola’”!

O vereador destaca a importância da manifestação das pessoas em relação à mudança, através da assinatura do abaixo assinado online pelo endereço: https://www.change.org/p/rossieli-soares-da-silva-ministro-da-educa%C3%A7%C3%A3o-manifesto-do-leped-em-favor-da-continuidade-da-pneepei

E envio de emails ao Ministério da Educação e ao SECADI:

gabinetedoministro@mec.com.br

secadi@mec.gov.br


Fonte: Gabinete do vereador Sandro Rebecca (PDT)

1 – Pedagoga, mestre e doutora em Educação pela Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas, Professora colaboradora da Universidade Estadual de Campinas. Dedica-se, nas áreas de pesquisa, docência e extensão, ao direito incondicional de todos os alunos à educação escolar de nível básico e superior de ensino. Oficial da Ordem Nacional do Mérito Educacional – reconhecimento a contribuição à Educação brasileira.

 

 

 

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