Câmara Municipal de Vinhedo

Sandro Rebecca analisa revogação do “decreto da maldade”

Sandro foi um dos vereadores a assinar o projeto de Decreto Legislativo nº 12, que seria votado nessa semana para sustar os efeitos do “decreto da maldade”

A revogação do Decreto nº 162/2017, por iniciativa da Prefeitura, foi um dos principais temas debatidos durante a 62ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 25. O vereador Sandro Rebecca (PDT), um dos parlamentares que encabeçaram a luta pela retirada do Decreto e assinante do projeto de Decreto Legislativo nº 12, que seria votado na noite dessa segunda justamente para sustar os efeitos do “decreto da maldade” fez uma breve análise da decisão da Prefeitura.

O Decreto nº 162 autorizava o corte integral do vale alimentação de servidores da Prefeitura em caso de faltas, mesmo quando justificadas por atestado, e teria seus efeitos sustados caso fosse aprovado o PDL nº 12/2018, que questionava a constitucionalidade do ato discricionário da Prefeitura e que perdeu seu objetivo com a prévia revogação do primeiro pelo prefeito, sendo retirado da pauta da Ordem do Dia.

Ao relembrar os efeitos do agora revogado Decreto nº 162, Sandro Rebecca qualificou a normativa como um “caminho covarde” de buscar economia e uma forma de tratar com descrédito o funcionário público. “Quando o Decreto nº 162 foi chamado de ‘decreto da maldade’, o foi justamente porque a medida representava uma maldade em relação aos funcionários, com a suspensão do pagamento de vale alimentação a quem eventualmente apresentasse mais de um atestado médico no mês. O decreto tratava o funcionário com descrédito, o que, comprovadamente, desmotiva qualquer trabalho. Está mais do que na hora de enxergar as coisas boas do serviço público nos próprios funcionários, e não tratá-los com desconfiança. O argumento utilizado pela Prefeitura de que o número de atestados médicos de serivdores era alto não justifica a punição de bons funcionários, que nunca fizeram mal uso dos atestados. Além disso, a Prefeitura não pode questionar o atestado que foi apresentado pelo servidor como legítimo, mas pode exigir uma reavaliação, e para isso existe o SESMT”.

O parlamentar apontou ainda a estreita ligação entre a desvalorização do servidor público e o mal atendimento ao público. “É importantíssmo valorizar os bons funcionários, para que não perdamos a força necessária para que a cidade sobreviva, para que os serviços municipais sejam de boa qualidade. Ou cuidamos dos servidores municipais ou eles não cuidarão de seus ‘clientes’, ou seja, de nossa população. O corte no vale é uma economia burra”.

Com relação a prévia revogação do Decreto nº 162, por parte da Prefeitura, às vésperas da votação do projeto de Decreto Legislativo nº 12, que na prática, caso aprovado, surtaria os mesmos efeitos, Sandro Rebecca afirmou que seria importante a votação do segundo. “No meu entender deveríamos ter votado nosso PDL contra o Decreto nº 162, pois precisou passar um ano de sofrimento dos servidores para a Prefeitura entender que essa medida deveria ser revogada. De todo coração, espero que essa vitória conquistada pelos servidores seja um marco de um novo rumo”.


Fonte : Gabinete do vereador Sandro Rebecca (PDT)

 

 

 

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