Câmara Municipal de Vinhedo

Rodrigo Paixão solicita à Prefeitura adesão a convênio da União para fiscalização e cobrança de ITR

Com o convênio, municipalidade teria direito a 100% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Nessa semana o vereador Rodrigo Paixão (REDE) encaminhou ofício à Prefeitura solicitando a adesão, por parte da municipalidade, à convênio com a União para fiscalizar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em Vinhedo, permitindo assim que o município fique com a totalidade da arrecadação do imposto.

Constitucionalmente, todo município tem direito a 50% da arrecadação do ITR, que é um imposto de competência federal. Entretanto, caso a municipalidade opte por ela mesma, por meio de seus funcionários e infraestrutura, fiscalizar e cobrar o ITR de seus contribuintes, o valor total arrecadado com o imposto passa ao erário municipal.

Essa opção é regulada pela Lei Federal nº 11.250/2005, e para que o município possa assumir a fiscalização e cobrança do imposto, se beneficiando com a arrecadação integral do ITR, é preciso firmar previamente um convênio com a União.

Atualmente, 2.092 municípios em todo o Brasil já aderiram ao Convênio com a União, sendo 458 só no Estado de São Paulo.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é a responsável por estabelecer os requisitos e condições necessárias à celebração dos convênios e o Comitê Gestor do ITR (CGITR), criado pelo Decreto nº 6.433/ 2008, dispõe sobre a celebração, administração e operacionalização dos convênios.

“A administração municipal constantemente alega uma suposta falta de recursos no município e uma contestável queda na arrecadação. A arrecadação integral do ITR é uma forma simples do município aumentar sua arrecadação sem ter que aumentar a tributação sobre os munícipes ou mesmo realizar cortes em serviços ou direitos dos servidores. A Prefeitura deveria se mover para firmar o quanto antes esse convênio com a União”, apontou Rodrigo Paixão.


Fonte: Gabinete do Vereador Rodrigo Paixão (REDE)

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