Câmara Municipal de Vinhedo

Rodrigo Paixão questiona suposta regulamentação para aplicação de multas de trânsito na Estrada da Boiada

Prefeitura diz ter autorização para aplicar multas na via com base em convênio de 1982

A polêmica quanto a aplicação de multas na Estrada da Boiada foi retomada nessa semana, quando Rodrigo Paixão (REDE) questionou, durante a 51ª Sessão Ordinário, o anuncio da Prefeitura sobre suposta regulamentação do assunto.

Os trechos da Estrada da Boiada que contam com radares atualmente são administrados pelo DER, e isso impede que o município aplique multas. Por muitos anos a municipalidade aplicou multas irregulares no local, perdendo os recursos em 2ª instância, quando são julgados pelo Cetran do Detran-SP. As constantes queixas e denúncias de parlamentares levaram ao desligamento dos radares no trecho, porém agora a Prefeitura cogita a reativação dos equipamentos de controle de velocidade, sob a alegação de suposta regulamentação junto ao governo do Estado de São Paulo.

“Em consultas ao Detran e ao DER sempre nos foi confirmado que os radares da Estrada da Boiada são irregulares, e inclusive temos dois documentos que comprovam isso. O primeiro demonstra que o trecho da Estrada da Boiada é considerado urbano do km 84.4 até o 89.7, portanto o trecho da Rua São Bento, logo após o Vista Alegre não é do município. Porém, o governo tirou da cartola um convênio de 1982, nunca publicado e nunca apresentado em lugar nenhum, que teoricamente regulamenta esse radar na altura da Rua São Bento”, apontou.

O convênio foi assinado pelo ex-governador José Maria Marin, que autoriza o governo vinhedense administrar uma estrada de terra, a Estrada da Boiada, mas sem especificar nada sobre autorização para aplicação de sanções administrativas.

“Vamos aguardar novas explicações da Prefeitura sobre o caso”, concluiu.


Fonte: Gabinete do Vereador Rodrigo Paixão (REDE)

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