Câmara Municipal de Vinhedo

Rodrigo Paixão critica audiência sobre creches promovida pela Prefeitura

Para o vereador a audiência conta com pauta genérica

Nessa quarta-feira, 28, a Prefeitura promoveu uma audiência pública no Ceprovi, para tratar sobre a falta de vagas nas creches municipais. Durante a 49ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 26, o vereador Rodrigo Paixão (REDE) criticou o modo como a audiência foi programada.

“Essa audiência conta com uma pauta genérica em relação à educação infantil, que não consultou o Conselho Municipal de Educação, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. A impressão que passa é de que a municipalidade quer jogar uma responsabilidade sua sobre a população”, afirmou.

A burocracia para se inscrever na audiência também foi questionada pelo parlamentar. A Prefeitura exigiu que os interessados se inscrevessem entre os dias 12 e 16 de março, apresentando cópia do documento e resumo do que fosse falar.

“A Prefeitura ainda está afirmando que o acesso a creche não é garantido por legislação, o que é uma mentira, já que nossa Constituição Federal prevê essa garantia em seu artigo 208, assim como a súmula 63 do TJSP e o artigo 170 da Lei Orgânica de Vinhedo”, completou Rodrigo Paixão.


Fonte: Gabinete do Vereador Rodrigo Paixão (REDE)

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