Câmara Municipal de Vinhedo

Projeto de Lei Complementar sobre proibição do comércio de “fogos” é tema em discurso da vereadora Flávia Bitar

Vereadora explica parecer de constitucionalidade do PLC apresentado em conjunto com Rodrigo Paixão

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A vereadora Flávia Bitar (PDT) utilizou parte de sua fala livre na 60ª Sessão Ordinária para explicar o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a proibição do comércio e utilização de fogos com efeito sonoro em Vinhedo. O PLC 3/2018 apresenta diferenças se comparado ao projeto apresentado, em 2017, pelo vereador Rodrigo Paixão (REDE) – por isso recebeu parecer de constitucionalidade e segue tramitando na Casa. A iniciativa do PLC 3/2018 é de Flávia Bitar em conjunto com o vereador Rodrigo Paixão.

“Sobre essa questão dos fogos, o vereador Rodrigo Paixão apresentou projeto em 2017, mas da maneira como foi criado houve conflito com uma lei já existente. O que fizemos, agora, foi apresentar um PLC inserindo proibições no próprio Código de Posturas”, explica Flávia Bitar.

Se aprovado, o PLC de autoria de Flávia Bitar mudará a redação do artigo 239 da Lei Municipal nº 908, de 4 de maio de 1979 – Código de Posturas Municipais de Vinhedo, que passará a proibir a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município.

 “A sociedade precisa evoluir. Não é possível achar que soltar rojão – ou fogos de alto impacto sonoro – perto da mata, de criança com autismo, perto de animas… isso não pode ser considerado normal”, esclarece Flávia Bitar.  “Pode vir conversar time de futevol, vendedor de fogos… estou aberta ao diálogo”, completa.

Na redação do PLC 3/2018, a vereadora inseriu dispositivo que permite, mediante análise prévia da Prefeitura, a utilização dos referidos fogos para dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

“Sabemos que não basta que Vinhedo tenha a proibição. Mas a ideia é conscientizar, fiscalizar, e que isso alcance outras cidades. Quando conseguirmos esta proibição também em âmbito nacional, aí sim teremos uma condição melhor”, finaliza Flávia Bitar.


Fonte: Gabinete da vereadora Flávia Bitar (PDT)

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