Câmara Municipal de Vinhedo

Prefeitura descumpre prazo e CPI da Massa Asfáltica oficia Ministério Público para que tome providência

CPI havia solicitado à Prefeitura o envio de cópias de notas fiscais

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Nessa quinta-feira, 06, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa os contratos da Prefeitura e Sanebavi para compra de massa asfáltica e insumos, por meio de seu presidente, vereador Edson PC (PDT), oficiou o Ministério Público e a presidência da Câmara acerca do não cumprimento, por parte da Prefeitura, de solicitação para envio de documentos.

A Lei Orgânica Municipal prevê em seu artigo 41, § 5º, que os órgãos da administração direta e indireta têm prazo de 10 dias para prestarem informações e encaminharem documentos requisitados pelas CPI, prazo esse que não foi cumprido pela Prefeitura.

No dia 23 de agosto a CPI protocolou na Prefeitura o ofício nº 001/2018, o qual solicitava o envio de cópia das notas fiscais referentes à aquisição de massa asfáltica, nos anos de 2016 e 2017, junto às empresas Galvani e Campavi, incluindo as notas da administração direta e indireta; cópia das notas fiscais da aquisição de blocos cerâmicos de vedação, medidas 39 cm x 14 cm x 19 cm e 39 cm x 19 cm x 19 cm, nos anos de 2016 e 2017; cópia das notas fiscais referentes à aquisição de blocos de concreto, medidas 14 cm x 19 cm x 39 cm e 19 cm x 19 cm x 39 cm, nos anos de 2016 e 2017; cópia das notas fiscais de compra de cimento nos anos de 2016 e 2017; cópia das notas fiscais de compra de pedra brita, de todos os tamanhos, nos anos de 2016 e 2017; e cópia das notas fiscais referentes à aquisição de lâmpadas e reatores nos anos de 2016 e 2017.

“A Prefeitura teve tempo de sobra para providenciar o envio das cópias de notas fiscais solicitadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, mas não o fez. Assim sendo, oficiamos a presidência da Câmara o Ministério Público para que tomem ciência da afronta à nossa Lei Orgânica e ao próprio Legislativo, e para que tomem as medidas cabíveis”, explicou Edson PC.

 


Fonte: Gabinete do vereador Edson PC (PDT)

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