Câmara Municipal de Vinhedo

Lei de Rodrigo Paixão sobre proteção de dados pessoais em âmbito municipal é sancionada e publicada

Lei Complementar nº 161/ 2018 foi publicada nessa quinta-feira, 12, na edição nº 409 do Boletim Municipal

Nessa quinta-feira, 12, foi publicado no Boletim Municipal a Lei Complementar nº 161/2018, de autoria do vereador Rodrigo Paixão (REDE), que disciplina a proteção de dados pessoais no município.  Vinhedo foi a primeira cidade no Brasil a aprovar e sancionar Lei sobre o tema.

A propositura foi desenvolvida em parceria com o Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo (Labjor) da Universidade de Campinas (Unicamp) e com a Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits), e é o mote de uma campanha pela adoção, por parte dos municípios, de uma lei de proteção de dados em âmbito local e já foi protocolado em outros municípios.

A Lei Complementar regula formas de proteção de dados pessoais em Vinhedo, e institui órgãos para contribuir no controle desses dados, como a Ouvidoria de Proteção de Dados e o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

“Essa lei foi desenvolvida por várias mãos dessa Casa, como técnicos do jurídico e do departamento legislativo, e de fora, como técnicos da Unicamp. Instituímos a Política Pública de Proteção de Dados Pessoais no município de Vinhedo, de forma semelhante ao que foi instituído em âmbito nacional pela Câmara dos Deputados em relação aos órgãos da União. Esses dados são sigilosos, e muitas vezes íntimos, e por isso não podem ser tratados de forma indevida, e aí está a importância desse projeto. Precisamos proteger as informações pessoais que estão no poderio da administração municipal e também de empresas privadas, precisamos manter o sigilo das pessoas e impedir que tais dados sejam vendidos. Outro fato relevante é que essa norma permitirá que empresas de data center possam se instalar em nossa cidade sem esbarrar em alguma barreira jurídica”, explicou Rodrigo Paixão.

A Lei Complementar nº 161 entrará em vigor em 180, contados da data de publicação no Boletim Municipal.


Fonte: Gabinete do Vereador Rodrigo Paixão (REDE)

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