Câmara Municipal de Vinhedo

Comissão dos Medicamentos aprova relatório final, com propostas e encaminhamentos

Comissão havia sido instituída para fiscalizar o descarte de medicamentos vencidos por parte da Prefeitura

No início da 55ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 07, foi lido em plenário o relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes dos Medicamentos, instituída para fiscalizar o descarte e falta de medicamentos na rede pública, e seu presidente, Rodrigo Paixão (REDE), dedicou parte de seu discurso para tratar do tema.

“Foi um relatório muito interessante, totalmente institucional, que não saiu nem com a cara da oposição nem da banca posicionista. Enviamos uma preliminar ao secretário Alexandre Viola, corrigimos e ajustamos de acordo com a resposta do secretário e então concluímos. Apresentamos críticas e reconhecemos vários pontos que avançaram também, acredito que o relatório contribui na reflexão e cobrança sobre o tema”, explicou.

A comissão também é composta pelo relator Sandro Rebecca (PDT), e pelos membros Márcio Melle (PMN), Marcos Ferraz (PSD), Paulinho Palmeira (PV), Rubens Nunes (PMDB) e Rui “Macaxeira” (PSB)

O relatório

O relatório final da Comissão foi lido durante a sessão, e nele se destacam as conclusões, que apontam um aumento na relação de medicamento faltantes de 2017 para 2018; e conhecimento da Secretaria de Saúde sobre a forma como era realizada o descarte de medicamentos, que ficavam armazenados na Santa Casa.

Ao final do relatório ainda constam 10 propostas e solicitações à Prefeitura para regularização do trato de medicamentos, quais sejam:

  1. Abastecimento imediato das farmácias municipais, garantindo a devida assistência farmacêutica para a população;
  2. Cumprir o que foi compromissado com a Promotoria de Justiça e iniciar os procedimentos que garantam a implementação do POP e do PGRSS;
  3. Acatar e cumprir a recomendação 06/2014 da Procuradoria Federal, que corresponde à emissão de certidão aos usuários do SUS justificando a falta do medicamento solicitado;
  4. Manter uma lista dos medicamentos, com fácil acesso, no portal da internet da Prefeitura, com atualização mensal, contendo quantidade em estoque, valor da compra e data de vencimento;
  5. Esclarecer como foram descartados os medicamentos vencidos desde 2013 e que não estavam estocados na Santa Casa;
  6. Demonstrar qual a destinação dos medicamentos que estavam irregularmente estocados na Santa Casa. Já existe uma auditoria em curso.
  7. Cumprir a RDC 306/04, da ANVISA, que prevê coleta especializada e destinação final adequada de resíduos de saúde, que no momento estão na Unidade de Apoio da Nova Vinhedo;
  8. Solucionar os problemas apontados pelo Conselho Regional de Farmácia;
  9. Garantir controle especial para psicotrópicos, entorpecentes e outros medicamentos que possuem controles específicos;
  10. Instaurar procedimento interno para averiguar responsabilidades em relação ao desperdício de recursos públicos apontado pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF);
  11. Manter farmácias abertas em horários que sejam compatíveis com a demanda da população, com farmacêuticos presentes no período integral.

A íntegra do relatório ainda será disponibilizada à população.


Fonte: Gabinete do Vereador Rodrigo Paixão (REDE)

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