Câmara Municipal de Vinhedo

Com consenso em relação às emendas, Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019

Proposituras foram votadas nessa quarta-feira, 27, pela 10ª Sessão Extraordinária

O projeto de Lei nº 30/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019 foi aprovada por unanimidade pela Câmara nessa quarta-feira, 27, durante a 10ª Sessão Extraordinária.

Originalmente sete emendas ao PL nº 30/2018 foram apresentadas na pauta, porém as emendas supressivas nº 1 e modificativas nº 1, 2, 3, 4 e 6 foram retiradas, por decisão unânime do plenário, após quase duas horas de suspensão da sessão para emissão de parecer da comissão mista. A emenda modificativa nº 7 também foi inserida na ordem de votação por deliberação do plenário.

Aprovada, a emenda modificativa nº 5, que altera o art. 13 da propositura original, estipula que a Lei Orçamentária conterá uma reserva de contingência equivalente ao superávit de execução orçamentária em até 1% da receita corrente líquida do exercício.

Já a emenda modificativa nº 7 altera o art. 7º do PL nº 30, inciso I, reduzindo para 4% do valor global do orçamento o limite para abertura de créditos suplementares pela Prefeitura, incluindo: transpor e suplementar dotações dos Órgãos, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, dentro do percentual estabelecido no inciso I; remanejar e suplementar dotações, entre órgãos, correspondentes ao saldo de programas e/ou ações finalizados ou anulados total ou parcialmente, dentro do percentual estabelecido no inciso I; transferir dotações, de um órgão para outro órgão, para execução pelo órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no órgão concessor, dentro do percentual estabelecido no inciso I.

A emenda modificativa nº 7 foi aprovada por unanimidade representando um marco na Casa de Leis vinhedense. Essa foi a primeira vez que todos os vereadores concordaram com a redução do limite para abertura de créditos suplementares. Nos demais anos os parlamentares sempre divergiram quanto o montante a ser reduzido do limite, ou mesmo parte sequer concordava com qualquer hipótese de redução.

Por fim, o projeto de Lei nº 30/2018, a LDO para 2019, foi aprovada com as duas emendas e, por ter recebido unanimidade de votos, foi dispensada segunda discussão e votação do projeto.

Ao encaminhar o voto, Edu Gelmi (MDB) destacou a importância das emendas. “A Câmara dá uma lição ao Executivo. Obriga o Executivo a se planejar, uma vez que reduzimos o percentual de remanejamento. O governo municipal deve se organizar e, caso precise de créditos suplementares, a Câmara estará aberta para aprovar esses pedidos. O que não fazemos é dar cheque em branco para a Prefeitura”.

No mesmo sentido, Rodrigo Paixão (REDE) reforçou que “a redução no remanejamento não engessa, de forma alguma, o Prefeito, pois se trata ainda de muito dinheiro para que a administração possa atuar com tranquilidade. O processo de debate desenvolvido pela Câmara deve ser destacado, pois demonstra a maturidade que essa Casa tem desenvolvido. Por fim, também devemos registrar que o projeto encaminhado pela Prefeitura esse ano está muito melhor que o dos anos anteriores, embora ainda precisem acertar uns pontos, é nítida a melhora”.

O diálogo dentro do Legislativo também foi destaque de Marcos Ferraz (PSD). “Essa Casa permitiu que discutíssemos de forma democrática quais as melhores alterações ao projeto da Prefeitura. Por mais que tenhamos divergências de opinião, buscamos sempre promover o debate saudável, objetivando o melhor para nossa cidade”.

“A Câmara faz a lição de casa, bem atenta à atualidade. Sabemos o quanto a gestão municipal precisa ser melhor trabalhada, e por isso estamos trabalhando em conjunto, para chegar a um denominador comum em prol da cidade, que no momento entendemos ser a redução do percentual de remanejamento. Nada impede que no futuro a Prefeitura recorra à Câmara para abertura de crédito suplementar, caso necessário”, explicou Paulinho Palmeira (PV).

Ana Genezini (MDB) enfatizou que “essa foi a primeira vez, em quatro mandatos, que vejo todos os vereadores se reunirem em uma sala para, conjuntamente, definir o percentual de remanejamento de créditos suplementares, e isso é muito positivo. Devemos sempre juntar essas 13 cadeiras para definir o melhor para Vinhedo”.

Por fim, o presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB), destacou que “desde a minha primeira legislatura estamos abaixando o percentual de crédito suplementar da Prefeitura, e isso acontece pois estamos pensando no melhor planejamento para Vinhedo. Devemos refletir durante o recesso em como, juntos, nós poderemos trabalhar para que a cidade de Vinhedo retome seu rumo”.

 

 


Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo.

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