Câmara Municipal de Vinhedo

Com base em denúncia de Edson PC, Ministério Público promove Ação Civil Pública contra prefeito e secretário pela locação de prédio para a Polícia Militar

MP requer liminarmente a indisponibilidade de bens dos demandados no valor de R$ 466.701,90

Na semana passada o Ministério Público de Vinhedo protocolou Ação Civil Pública contra o prefeito e o então secretário de Transportes e Defesa Social para responsabilização de suposto ato de improbidade administrativa configurado pelas alegadas irregularidades no contrato de locação de imóvel na Avenida Independência para instalação de nova sede da Polícia Militar na cidade.

A ação teve como base denúncia do vereador Edson PC (PDT), arquivada pela Câmara após deliberação do plenário ainda no ano passado, que apontava supostas irregularidades no contrato de locação nº 50/2016, pelo qual a Prefeitura mantinha imóvel na Avenida Independência para instalação de nova sede da Polícia Militar em Vinhedo. A época da denúncia do parlamentar, dados apresentados pela própria PM demonstraram que nenhum convênio foi firmado com o Município de Vinhedo para disponibilização de novo prédio para atendimento na cidade, o que seria necessário para que a Prefeitura pudesse firmar, legalmente, contrato de locação de imóvel para uso da corporação. De acordo com a denúncia, mais de R$ 130 mil reais foram gastos na manutenção do prédio, que nunca foi utilizado pela PM.

Na Ação Civil Pública, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Vinhedo (processo nº 1001548-70.2018.8.26.0659), o Ministério Público pede liminarmente a indisponibilidade de bens dos demandados no valor de R$ 466.701,90. O montante é resultado da soma do valor atualizado gasto com aluguel do imóvel da Avenida Independência, R$ 155.567,30, com a multa civil pela prática supostamente irregular, R$ 311.134,60.

O elevado valor da multa é justificado legalmente (Lei 8.429/92, art. 12, II), podendo alcançar até duas vezes o valor total do dano ao erário público.

“Após árduo trabalho, juntando provas para apresentação da denúncia, finalmente o MP entrou com Ação Civil Pública para que os responsáveis pelo mau uso dos recursos públicos sejam responsabilizados. Vamos aguardar o pronunciamento do juiz ao longo do processo, e esperar que o município seja ressarcido do prejuízo gerado pela má gestão”, declarou Edson PC.


Fonte: Gabinete do Vereador Edson PC (PDT)

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