Câmara Municipal de Vinhedo

Câmara reprova parecer de inconstitucionalidade ao projeto de Lei nº 58/2018

Projeto alvo do parecer pede maior transparência e divulgação de atos dos conselhos municipais e audiências públicas

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A Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 12, contava originalmente com cinco proposituras para apreciação, porém quatro matérias foram retiradas a pedido de seus autores.

Edson PC (PDT) pediu a retirada do projeto de Resolução nº 3/2018, de sua autoria, para aprimorar seu conteúdo. A propositura trata da implantação de tribuna livre na Câmara para participação popular.

De mesmo modo, Rodrigo Paixão (REDE) pediu a retirada do projeto de Resolução nº 5/2018, que também trata da implantação da tribuna livre. Com a retirada das proposituras da Ordem do Dia, a as emendas modificativas apresentadas para cada um dos projetos de Resolução também foram retiradas.

Sem essas quatro propostas, a única matéria votada foi o parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao projeto de Lei Ordinária nº 58/2018, que dispõe sobre a transparência e divulgação das ações dos conselhos municipais e das audiências pública realizadas pela administração municipal.

“Esse projeto não pede nada além da transparência, como a divulgação do calendário de atividades, atas de reuniões etc. Esse projeto não traz ao Poder Executivo o aumento na contratação de cargos ou quaisquer outros custos, logo não vejo inconstitucionalidade”, apontou Rodrigo Paixão.

Paulinho Palmeira (PV), por sua vez, presidente da Comissão de Justiça da Câmara, justificou o entendimento na inconstitucionalidade. “O próprio IBAM encaminhou um parecer apontando para a inconstitucionalidade do projeto, por entender que cria atribuições ao Poder Executivo, interferindo em sua atuação. Precisamos nos atentar a esses apontamentos, e, com base em critérios técnicos, a Comissão votou pela inconstitucionalidade”.

O parecer foi reprovado por oito votos contrários antes quatro favoráveis. Os vereadores que votaram a favor do parecer de inconstitucionalidade foram Ana Genezini (MDB), Paulinho Palmeira, Rubens Nunes (MDB) e Rui “Macaxeira” (PSB).

Expediente

Na pauta do expediente foram apresentadas duas emendas impositivas, duas subemendas modificativas, uma subemenda supressiva, uma subemenda aditiva, um requerimento, três moções e 22 indicações.

Tribuna de Representantes

O diretor do Grupo Escoteiro Capela 264, Amauri Pisani Guimarães, subiu à Tribuna de Representantes para falar das atividades de seu grupo, que fez aniversário de seis anos no último sábado, dia 10.

“O movimento escoteiro chegou ao Brasil em 1910, e São Paulo é a maior região escoteira do país, com cerca de 27 mil associados, aproximadamente 1/3 dos associados do país. Só em 2017 o escoteiros de São Paulo arrecadaram mais de três mil quilos de alimentos para doação, mais de 12 mil mudas plantadas e outros materiais para doação, conquistados por trabalho voluntário. Em 10 de novembro de 2012 decidimos fundar o Grupo Escoteiro Capela, que hoje conta com 59 membros. Desenvolvemos nossas atividades aos sábados, no CIC Eduardo Von Zuben. Fazemos uma série de parcerias com entidades, e realizamos diferentes trabalhos voluntários, como campanhas contra dengue, febre amarela entre outros”, informou.

Explicação Pessoal

Ana Genezini comprimentou o Grupo Escoteiro Capela 264. “Comprimento todos pelo grande trabalho realizado no Grupo de Escoteiros da Capela, de educação, disciplina e civismo. Já apresentamos inúmeras homenagens ao grupo, aqui nessa Casa, pois sabemos o quanto esse grupo faz diferença em nossa cidade”.

A 11ª Sessão Extraordinária, realizada na quinta-feira passada, dia 08, que reprovou os dois relatórios finais da Comissão Processante, foi tema de Sandro Rebecca (PDT). “A sessão extraordinária da semana passada foi muita longa, e nela o meu voto foi tranquilo, porém não fui convencido pela defesa do prefeito. A cidade não pode viver às custas de uma vitória ou derrota de um grupo político, mas nem por isso podemos achar normal o resultado negativo da administração. Se a Prefeitura trabalhasse com metas, talvez não teríamos os problemas nas contas em 2015”.

Rui “Macaxeira” informou que o bolsão de estacionamento da Capela, ao lado da Policlínica e do CAISM foi concluído. “Finalmente concluíram a obra do bolsão de estacionamento na Capela, perto da Policlínica. Esse era um pedido antigo, que infelizmente a obra atrasou. Agora concluída recebemos muitos elogios dos comerciantes, o que mostra que precisamos de mais obras de tipo”.

Marcos Ferraz (PSD) comentou sobre a conquista do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência – CEBAS por parte da Santa Casa. “Esse certificado é muito importante para a Santa Casa, pois facilita que consiga auxílios que possam ajudar em sua gestão”.

Gerladinho Cangussú (PV) tratou da abertura de nova licitação para contratação de empresa para disponibilização de pães para o café da manhã dos servidores. “Já era pra ter retornado os pãezinhos para o desjejum, mas, com muita sensibilidade, o secretário de Administração, Adriano Corazzari, viu a possibilidade de melhorar o café ofertado aos servidores com a abertura dessa nova licitação”.

O projeto para autorização de contratação de concessionário de transporte público voltou a ser tema de Edu Gelmi (MDB). “A Prefeitura nos enviou um projeto fraco e nós retiramos para fazer adaptações. Acredito que agora, com as devidas alterações da Câmara, se o projeto não atende 100% da vontade da população atende 99,5%. Espero que seja feito aquilo que é vontade do povo, externado por esses 13 vereadores”.

Edson PC (PDT) falou sobre o Natal Solidário. “Esse evento não tem apelo político nem qualquer envolvimento com a Prefeitura. Atenderemos inúmeras crianças, que poderão tirar fotos na casinha do Papai Noel. A Prefeitura já autorizou a realização do evento por minha parte, e espero ver a praça da Capela toda iluminada durante o evento”.

Por fim, Carlos Florentino (PV) parabenizou o secretário de Esportes, Val Souza, pela organização das finais do futebol amador no último final de semana. “Parabenizo o Val pela realização das finais no último final de semana. Foram eventos belíssimos, muito bem organizados, portanto, parabenizo o secretário pelo ótimo trabalho à frente da Pasta”.

 

 


Fonte: Comunicação Institucional CMV

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