Câmara Municipal de Vinhedo

Câmara aprova lei que regula proteção de dados do município

Propositura também institui ouvidoria, conselho e outros mecanismos de controle de informações sigilosas

De forma unânime a Câmara aprovou na noite dessa segunda-feira, 11, o projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do vereador Rodrigo Paixão (REDE), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público e privado no município, se tornando a primeira cidade no país a regular o tema.

A propositura regula formas de proteção de dados pessoais em Vinhedo, e institui órgão para contribuir no controle desses dados, como a Ouvidoria de Proteção de Dados e o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Antes da aprovação do projeto, também por unanimidade foi aprovada a emenda modificativa nº 1, que fazia breves alterações redacionais em dois artigos da propositura original.

“Esse projeto foi desenvolvido por várias mãos dessa Casa, como técnicos do jurídico e do departamento legislativo, e de fora, como técnicos da Unicamp. Instituímos a Política Pública de Proteção de Dados Pessoais no município de Vinhedo, de forma semelhante ao que foi instituído em âmbito nacional pelo Congresso, em relação aos órgãos da União. Esses dados são sigilosos, e muitas vezes íntimos, e por isso não podem ser tratados de forma indevida, e aí está a importância desse projeto. Precisamos proteger as informações pessoais que estão no poderio da administração municipal e também de empresas privadas, precisamos manter o sigilo das pessoas e impedir que tais dados sejam vendidos. Outro fato relevante é que essa norma permitirá que empresas de data center possam se instalar em nossa cidade sem esbarrar em alguma barreira jurídica”, detalhou Rodrigo Paixão.

Também foram aprovados os projetos de Lei Ordinária nº 25/2018, que dispõe sobre a  instituição no Calendário Oficial do Município da Semana de Incentivo ao uso de Bicicletas e Conscientização sobre a Importância do Respeito aos Ciclistas, e ainda 12 projetos de Decreto Legislativo concedendo honrarias a pessoas e entidades que prestaram relevantes serviços à sociedade vinhedense.

O projeto de Lei nº 15/2018, de autoria de Ana Genezini (MB) e Sandro Rebecca (PDT), que trata da disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer em Vinhedo foi aprovada em primeira votação por 10 votos favoráveis ante as reprovações de Geraldinho Cangussu e Paulinho Palmeira, ambos do PV, sob a alegação de que a propositura esbarra em alguns vícios de iniciativa.

“O mérito do projeto é brilhante e, portanto, não é preciso esclarecer nada. Em 2014 apresentei indicação para implantação de parquinho adaptado em nossa cidade, o que comprova meu apoio ao mérito do projeto de hoje, porém não podemos esquecer da questão da competência. Se Lei Federal, que já existe, não está sendo respeitada, não será uma Lei Municipal que resolverá o problema. Além do mais, entendo que não é de competência do Legislativo impor ao Prefeito a instalação dos parques adaptados. Portanto, por vício de iniciativa, votarei contrário ao projeto”, explicou Paulinho Palmeira (PV).

Em resposta, ao justificar seu voto, Sandro Rebecca agradeceu os votos favoráveis e enfatizou que é importante que a Câmara “mergulhe” em assuntos polêmicos. “O mais importante é que a população que precisa, com crianças com deficiência na família, tenham seu pedido atendido, independente do entendimento jurídico de cada parte. Essa é uma luta que não é só nossa, mas de toda cidade”.

Expediente

No expediente foi apresentado um projeto de Lei Complementar, 26 projeto de Decreto Legislativo, dois requerimentos, cinco moções e duas indicações.

Explicação Pessoal

Flávia Bitar (PDT) abriu a fase de explicação pessoal comentando sobre o caso de envenenamento de animais na cidade. “Recebemos várias denúncias de que pessoas tem matado gatos envenedados em Vinhedo, porém quando analisamos as imagens vemos que eles foram mortos de outra forma, pois estão cobertos de sangue e com marcas de pancada. Além disso, quando a zoonose vai recolher os corpos para análise estranhamente estes desaparecem. Acredito que muitas dessas denúncias tem como objetivo atrapalhar o trabalho de bem estar animal realizado pela Secretaria de Saúde, já que claramente quem a faz não quer a solução, já que cria dificuldades”.

Edu Gelmi (MDB) falou sobre as mudanças nas farmácias de alto custo do município. “Esses remédios eram oferecidos no CIS São Matheus e agora são oferecidos pela UBS da Vila Planalto. Toda mudança gera incomodos, mas o grande problema tem sido a demora no atendimento. Um cidadão afirmou que demorou mais de uma hora para duas pessoas serem atendidas. É preciso que o município disponibilize novos pontos de retiradas dos medicamentos, nem que seja por agendamento, a fim de não afetar o atual armazenamento. Fica a sugestão”.

Denúncia quanto ao recebimento de notas fiscais da compra de massa asfáltica pela Secretaria de Serviços sem a devida entrega do produto foi apresentada por Edson PC (PDT). “Fiz denúncia ao Ministério Público e encaminhei cópia a cada um dos vereadores acerca do suposto recebimento de notas fiscais pela Secretaria de Serviços pela compra de massa asfáltica, sem sequer receber o produto. Funcionários da Secretaria confirmaram ter assinado a nota sem ter recebido os materiais, em atendimento à ordem do então secretário, que agora foi transferido para a Secretaria de Habitação, sob a alegação de que o material seria despejado em outra área da Prefeitura”.

Sobre as mesmas denúncias, Carlos Florentino (PV) pediu que os vereadores se reúnam para avaliar as informações apresentadas. “Devemos nos unir para avaliar essas denúncias. Se realmente for comprovado tudo que foi dito por Edson PC o responsável pela irregularidade deverá pagar por isso”.

Ana Genezini cobrou do Secretario de Governo a adoção de providências a fim de conter o uso indevido dos vagões abandonados na estação ferroviária. “Há anos exigimos da Prefeitura que tome atitudes quanto o uso dos vagões da estação ferroviária como moradia irregular ou espaço para a prática de ilícitos. Toda população é afetada por isso, sem contar a deteriorização do local. É preciso que a a Secretaria de Governo encabece isso em parceria com outras Pastas relacionadas ao tema”.

Rui “Macaxeira” (PSB) acompanhou a assinatura, nesse sábado, 09, de convênio entre a Prefeitura e o governo do Estado de São Paulo para o repasse de verbas para recapeamento de ruas em Vinhedo. “A convite do governador acompanhei a assinatura desse convênio que permitirá que muitas ruas de nossa cidade possam ser recapeadas. Busquei essa verba junto ao governo em reuniões anteriores e agora, finalmente, fomos atendidos”.

O presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB), cumprimentou o vereador Geraldinho Cangussu por sua primeira sessão. “Em toda sua história sempre foi reconhecido por sua luta e humildade, e agora está nesse Casa, realizando seu sonho de ser vereador. Acredito que realizará um grande trabalho em nossa cidade, e te desejo as boas vindas à Câmara”.

Marcos Ferraz (PSD) reforçou sua opinião sobre o projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018, que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 162/2017, o famoso “decreto da maldade”. “Acredito que o decreto da Prefeitura precisa ser revisto, porém não concordo na viabilidade do projeto de Decreto Legislativo para sustar o primeiro, em termos constitucionais. Portanto, não vejo como votar favoravelmente a um projeto que entendo, claramento, ser inconstitucional”.

Por fim, o recém empossado vereador Geraldinho Cangussu agradeceu a sua recepção na Câmara. “Agradeço os vereadores que participaram de minha posse e os que não participaram mas se justificaram. Além disso recebi várias mensagens me parabenizando e dando forças para trabalhar. Acredito que as pessoas que votaram em mim acompanham meu trabalho, e não só nas redes sociais, mas o trabalho nas ruas, pautado na verdade”.

Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo.

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