Câmara Municipal de Vinhedo

Aprovado pela Câmara, projeto de lei limita-se a alterar o limite para desconto no pagamento à vista do IPTU

Projeto de Lei Complementar aprovado no Legislativo não altera o valor de base do IPTU, mas apenas a alíquota do desconto para pagamento à vista

Realizada nesta segunda-feira, 23, a 53ª Sessão Ordinária apresentou no Expediente seis requerimentos e cinco Moções. A Ordem do Dia teve três projetos, entre os quais destaque para a segunda discussão e votação do PLC 1/2018, altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 1246/1984) na limitação dos descontos concedidos ao contribuinte que optar pelo pagamento de IPTU e Taxa de Serviços Públicos em parcela única.

Entre as Moções, a congratulação de autoria da vice-presidente da Câmara, Ana Genezini (MDB), ao Grupo Escoteiros Vinhedo 164º e ao Grupo Escoteiro Capela 264º pelo transcurso do Dia Mundial do Escoteiro, celebrado em 23 de abril. Aprovado por unanimidade, a Moção de Congratulações recebeu pronunciamento de diversos parlamentares, que exaltaram o excelente trabalho realizado pelos grupos escoteiros junto às crianças em Vinhedo.

Na Ordem do Dia, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo com honrarias concedidas pelos parlamentares à Heloisa Spanholeto da Silveira Bueno (Mulher Destaque) e Jovair de Jesus “Guila” (Cidadão Benemérito).

Tema de amplo debate no Legislativo vinhedense, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2018 teve segunda discussão e votação nesta 53ª Sessão Ordinária. Por sete contra cinco votos, o Projeto de Lei Complementar foi aprovado, mantendo a votação da semana passada e alterando a redação da legislação, que agora limita em até 10% o desconto para pagamento à vista do imposto.

Durante a fase de discussão do PLC 1/2018, o vereador Sandro Rebecca (PDT) manteve a posição da primeira votação e explicou ser importante avaliar o impacto orçamentário do projeto, alertou que discorda da alteração feita redação e lamentou as comparações feitas com outras cidades. Por fim, considerou que não considera justo com a população manter as secretarias e reduzir os descontos no IPTU.

Rodrigo Paixão (REDE) questionou o quórum exigido para a aprovação do PLC e explicou que muitas pessoas fazem economias para poder pagar à vista o tributo. Lamentou que sem o desconto esses munícipes sentirão a falta do desconto e reafirmou seu voto contrário à alteração.

O vereador Edu Gelmi (MDB) tratou o projeto como “pegadinha do malandro” e disse que o PLC não traz benefícios para as pessoas. Reafirmou seu voto contrário.

Marcos Ferraz explicou que a nova redação é uma forma de atualizar o desconto do IPTU e foi proposto por profissionais de assessoria especializada em economia, sendo um importante mecanismo de adequação da tributação municipal.

Edson PC manteve seu voto contrário à mudança no IPTU e explicou estar votando em acordo com o desejo da comunidade, a qual alegou ser sempre consultada em suas decisões.

Paulinho Palmeira (PV) afirmou a importância do incentivo para quem paga o imposto à vista – mas explicou que este incentivo precisa ser adequado ao atual cenário econômico, já muito diferente da época em que esta legislação foi criada.

Pelas lideranças, a vereadora Ana Genezini afirmou que não acha justo retirar um benefício da população e que há outras formas de fazer crescer a receita, respeitando as conquistas que o povo já tem. Também pela liderança, Paulinho Palmeira considerou o projeto justamente como uma das formas de adequar a economia do município. Marcos Ferraz também se pronunciou pelas lideranças e reafirmou a importância da adequação do desconto no pagamento à vista do IPTU.

 

Explicação Pessoal

A visita ao Parque da Capela foi um dos temas do vereador Rodrigo Paixão (REDE), que apresentou questionamentos sobre o investimento e os envolvidos na realização das obras, mencionando Prefeitura, Sanebavi e empresa contratada para a empreitada. Destacou a importância do Parque Ecológico naquela região do município e explicou que é fundamental cuidar do meio ambiente para a preservação dos mananciais.

Nil Ramos (PSDB) apresentou a agenda do Parlamento Jovem e o trabalho desenvolvido junto aos jovens da rede municipal de Educação. Destacou os investimentos no asfalto da Av. João Edueta, no Parque Ecológico da Capela e do Centro Esportivo do Altos do Morumbi. O presidente da Câmara afirmou a importância do trabalho na busca por recursos parlamentares e os benefícios destas conquistas para os cofres do município.

O vereador Marcos Ferraz (PSD) elogiou a realização da Festa do Milho e parabenizou a organização, voluntários e comunidade envolvida. Sugeriu que o modelo desta festividade seja analisado pela comissão organizadora da Festa da Uva. Lamentou atos de vandalismo ocorrido na cidade em mensagem publicitária política e ressaltou que independente de partido ou grupo, a defesa dos mais diversos pontos de vista devem ser feita de forma ética e respeitando a democracia.

Edu Gelmi (MDB) ressaltou o manifesto feito por comerciantes de Vinhedo e explicou que as mudanças em trânsito solicitadas por eles devem ser analisadas pela municipalidade, pois é necessário dialogar. Enalteceu o investimento no Parque Ecológico a Capela, mas reiterou a necessidade de eficiência no suprimento de medicamentos, ajustando inicialmente o que já existe, como a Policlínica. Lamentou a forma de gestão dos recursos municipais empregados na então locação do prédio que deveria servir a Polícia Militar – mas que por erro da Prefeitura deixou a corporação sem a nova sede e ainda obriga, agora, os gestores municipais envolvidos a devolver R$ 156 mil aos cofres públicos.

Edson PC (PDT) apresentou denúncias sobre a utilização do pronto pagamento por funcionários da Prefeitura, que estariam utilizando os recursos de forma irregular. Afirmou que já havia alertado a Administração Municipal sobre o erro na locação do prédio para uso da Polícia Militar e hoje considera confirmado o valor de seu trabalho com o apontamento do Ministério Público, que determinou o retorno aos cofres públicos dos valores gastos com a locação. Edson PC afirmou que fez requerimento pedindo esclarecimentos sobre um suposto caso de diretor da Prefeitura que recebe adicional de periculosidade, que segundo o vereador é irregular.

Carlos Florentino (PV) mencionou as solicitações feitas pelos comerciantes de Vinhedo e se colocou a disposição para auxiliar e trabalhar para o crescimento o movimento nos comércios da cidade, notadamente nos pedidos de alteração no sentido de trânsito da Rua Nove de Julho. Pediu a revisão e substituição de viaturas utilizadas pela Guarda Municipal de Vinhedo e solicitou que a Prefeitura analise e coloque em prática as solicitações da Câmara que tem por objetivo dar melhor condição de trabalho e valorização para os membros da GCM de Vinhedo.

O vereador Sandro Rebecca (PDT) elogiou a organização da Festa do Milho e destacou o voluntariado no sucesso do evento. Destacou também o trabalho realizado junto às crianças de Vinhedo pelos grupos escoteiros. Reafirmou seu respeito pela democracia, mas apontou as inconsistências que o motivaram a votar contrário ao Projeto de Lei Complementar que reduz o desconto no pagamento à vista do IPTU, entre os quais a pesquisa demonstrando os índices de desconto nas cidades da região. Encerrou mencionando a cidade de Louveira, que concede descontos maiores no IPTU de imóveis que investem em telhado ecológico e outras medidas ecológicas.

 


Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo.

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