Câmara Municipal de Vinhedo

Ana Genezini reforça seu posicionamento favorável ao projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018

Vereadora já havia apresentado parecer apartado em apoio à propositura

Na noite dessa segunda-feira, 18, pela 61ª Sessão Ordinária, a vice-presidente da Câmara, vereadora Ana Genezini (MDB), reforçou seu apoio ao projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018, que pretendem sustar os efeitos do Decreto nº 162/2017, o impopular “decreto da maldade” de autoria do Executivo, que autoriza o corte integral do vale alimentação de servidores da Prefeitura em caso de faltas, mesmo quando justificadas por atestado.

Ana Genezini é relatora da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, e já havia apresentado parecer apartado favorável ao PDL nº 12 quando a propositura passou para análise da comissão.

Nessa segunda, ao comentar sobre a Moção de Apelo nº 128/2018, de autoria de Marcos Ferras (PSD), e que pede à Prefeitura que estude alterações ao Decreto nº 162/2017 junto ao sindicato dos servidores municipais, a vereadora agradeceu o convite para assinar a propositura e afirmou que a Comissão de Justiça já tinha debatido a proposta de criação de mecanismos na Prefeitura para coibir o uso irregular de atestados médico e o desenvolvimento de uma política pública de atendimento ao servidor. Afirmou ainda, que com certeza o Projeto de Decreto Legislativo 12/2018 receberá votação unânime favorável à sua aprovação.

“É preciso, além de coibir as faltas abusivas, criar uma política pública que trate da saúde do servidor, analisando o CID de cada atestado, para que possa ser oferecido um tratamento e acompanhamento adequado pelo SESMT. Não é um simples decreto do prefeito que resolve essa situação, ainda mais retirando benefícios do servidor, como o vale alimentação, deliberadamente. O Decreto nº 162 extrapola os limites da Lei Complementar nº 112/2011, e por isso o projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018 tem o poder para suspender os efeitos do decreto do Prefeito n.º 162/2017, chamado do ‘decreto da maldade’”, concluiu.

 


Fonte: Gabinete da vereadora Ana Genezini (MDB)

Últimas Notícias

Câmara reprova parecer de inconstitucionalidade ao projeto de Lei nº 58/2018leia mais

Sandro Rebecca apresenta aplicativo Bustimeleia mais

Nil Ramos solicita ampliação do Morando Legal para outros bairros de Vinhedoleia mais

Rodrigo Paixão explica nova retirada do projeto que autoriza Prefeitura a contratar nova concessionária de transporte públicoleia mais

Geraldinho Cangussú solicita regularização de lombada e recuo da faixa de pedestresleia mais

Av. Dois de Abril, 78 - Centro -
Vinhedo/SP - CEP 13280-077


(19) 3826-7700


imprensa@camaravinhedo.sp.gov.br

Input Center Tecnologia