Câmara Municipal de Vinhedo

Ana Genezini reforça seu posicionamento favorável ao projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018

Vereadora já havia apresentado parecer apartado em apoio à propositura

Na noite dessa segunda-feira, 18, pela 61ª Sessão Ordinária, a vice-presidente da Câmara, vereadora Ana Genezini (MDB), reforçou seu apoio ao projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018, que pretendem sustar os efeitos do Decreto nº 162/2017, o impopular “decreto da maldade” de autoria do Executivo, que autoriza o corte integral do vale alimentação de servidores da Prefeitura em caso de faltas, mesmo quando justificadas por atestado.

Ana Genezini é relatora da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, e já havia apresentado parecer apartado favorável ao PDL nº 12 quando a propositura passou para análise da comissão.

Nessa segunda, ao comentar sobre a Moção de Apelo nº 128/2018, de autoria de Marcos Ferras (PSD), e que pede à Prefeitura que estude alterações ao Decreto nº 162/2017 junto ao sindicato dos servidores municipais, a vereadora agradeceu o convite para assinar a propositura e afirmou que a Comissão de Justiça já tinha debatido a proposta de criação de mecanismos na Prefeitura para coibir o uso irregular de atestados médico e o desenvolvimento de uma política pública de atendimento ao servidor. Afirmou ainda, que com certeza o Projeto de Decreto Legislativo 12/2018 receberá votação unânime favorável à sua aprovação.

“É preciso, além de coibir as faltas abusivas, criar uma política pública que trate da saúde do servidor, analisando o CID de cada atestado, para que possa ser oferecido um tratamento e acompanhamento adequado pelo SESMT. Não é um simples decreto do prefeito que resolve essa situação, ainda mais retirando benefícios do servidor, como o vale alimentação, deliberadamente. O Decreto nº 162 extrapola os limites da Lei Complementar nº 112/2011, e por isso o projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018 tem o poder para suspender os efeitos do decreto do Prefeito n.º 162/2017, chamado do ‘decreto da maldade’”, concluiu.

 


Fonte: Gabinete da vereadora Ana Genezini (MDB)

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