Câmara Municipal de Vinhedo

Ana Genezini reforça pedido para parcelamento de multas

Denatran já instituiu programa para parcelamento de multas, porém cada município precisa regulamentar a matéria em seu próprio território

A vice-presidente da Câmara, vereadora Ana Genezini (MDB), autora de indicação para parcelamento de multas de trânsito aplicadas no município, voltou a solicitar a elaboração de programa por parte da Prefeitura.

Na semana passada o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) regulamentou uma resolução que permite o parcelamento de multas em até 12 vezes no cartão de crédito, porém, para tanto é preciso que no caso de multas estaduais que o Detran do respectivo estado também regulamente a matéria, assim como no caso de multas municipais que o respectivo município também trate do tema.

“Nós já enviamos para o prefeito uma minuta de projeto, em forma de indicação, para que o Executivo nos mande um projeto de Lei para aprovação por essa Casa, possibilitando o parcelamento de multas de trânsito. Essa medida não só ajuda o motorista como o próprio município, já que fica mais fácil receber”, explicou.

A indicação apresentada pela vereadora é uma minuta de projeto de Lei, ou seja, uma proposta ao Executivo para que este reenvie a Câmara um projeto de Lei sobre o tema.

A proposta da parlamentar consiste em oferecer à população a possibilidade de solicitar à Prefeitura o parcelamento de seus débitos recorrentes de multas de trânsito municipais. Para tanto, o interessado deverá formalizar seu pedido de ingresso no Programa de Parcelamento de Multas, que deverá ser criado, e autorizar a cobrança por meio de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária cadastrada pelo município.

O interessado poderá solicitar o parcelamento em parcela única ou em até 12 vezes, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior à R$50,00, no caso de pessoa física, ou R$300,00, no caso de pessoa jurídica. O pagamento da parcela fora do prazo implicará no acréscimo de multa e juros.


Fonte: Gabinete da vereadora Ana Genezini (MDB)

 

Últimas Notícias

Presidente Nil Ramos parabeniza organização do Encontro Paulista de Autos Antigosleia mais

Nil Ramos destaca importância da atividade parlamentar na conquista de adesão da Santa Casa ao ProSUSleia mais

Geraldinho Cangussú indica pintura de novas faixas de pedestres e readequações de rampas de acessibilidadeleia mais

Presidente Nil Ramos recebe convite do Rotary Club de Vinhedo para evento de posse do Conselho Diretorleia mais

Rodrigo Paixão explica pedidos de cassação que tramitam na Câmaraleia mais

Av. Dois de Abril, 78 - Centro -
Vinhedo/SP - CEP 13280-077


(19) 3826-7700


imprensa@camaravinhedo.sp.gov.br

Input Center Tecnologia