Câmara Municipal de Vinhedo

Rodrigo Paixão apresenta projeto de Lei para proteção dos dados pessoais dos cidadãos vinhedenses

Iniciativas semelhantes têm sido apresentadas de forma conjunta nos Legislativos da região

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Nessa semana o vereador Rodrigo Paixão (REDE) apresentou projeto de Lei na Câmara para regulamentação do uso de dados pessoais de cidadãos vinhedenses. Projetos semelhantes tramitam em outras Câmaras da região, visando garantir segurança jurídica para que o avanço da tendência crescente de uso de tecnologias de coleta e processamento de dados na gestão e administração municipal não exponha os cidadãos à riscos como a discriminação e o assédio.

“Discutimos muito pouco sobre a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e cidadãs vinhedenses. Temos em nossa cidade a empresa Mitra, que reúne os dados de todos os cidadãos vinhedenses e veículos da cidade na central SIM. Nossos munícipes são monitorados a todo momento, e esses dados precisam de proteção. Há um debate no Brasil e no mundo sobre o controle de informação, não que e não autorizo que informações sobre mim sejam vendidas pela Mitra a outras empresas, é preciso saber o que está sendo feito com as informações dos cidadãos, é preciso regular o tema”, explicou.

Na próxima quinta-feira, 23, Rodrigo Paixão participará de debate promovido pelo vereador por Campinas Pedro Tourinho, com o título “Respeitem a minha privacidade! Proteção de dados pessoais nos meios eletrônicos”, organizado em parceria com a LAVITS (Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade) e LABJOR (Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo). A discussão acontecerá a partir das 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Campinas, situado na Rua Engenheiro Roberto Mange, 66, na Ponte Preta.

Já tramita na Câmara Municipal de Campinas o projeto de Lei nº 297/2017, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública direta e indireta no município. Esse projeto é semelhante ao apresentado por Rodrigo Paixão em Vinhedo, e também foi protocolado pelos vereadores Maria Giovana, em Americana, e Toninho Vespoli, em São Paulo.

A proposta em torno da necessidade de um PL de Proteção de Dados Municipal teve início em abril, em um debate proposto pelo vereador, em que foi evidenciada a importância de assegurar o direito

Além do vereador vinhedense, farão parte da mesa de debates do evento dessa quinta-feira Pedro Tourinho (Campinas); Maria Giovana (Americana); Toninho Vespoli (São Paulo); Marina Pita (Intervozes); Rafael Evangelista ((LABJOR/LAVITS); e Paulo Lara (LAVITS).

O objetivo do debate é reunir representantes do poder público municipal, organizações da sociedade civil, da academia e políticos para discutir as possibilidades para a proteção de dados pessoais dos cidadãos em posse da administração municipal.

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Fonte: Gabinete do Vereador Rodrigo Paixão (REDE)

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